Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão no hálux esquerdo e no joelho direito da obreira - Concessão de «auxílio doença e «auxílio-acidente - Admissibilidade, em parte - Presença de incapacidade e de nexo causal a ensejar a indenização pretendida no tocante ao hálux esquerdo - Ação julgada procedente - Recursos das partes e reexame necessário - Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1.105, do STJ -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Apelos voluntários não providos, provido, em parte, o outro recurso... (Continua)