Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITU-IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2013 a 2016 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido... (Continua)