Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CABÍVEL.
1.Parte ré efetuou descontos no benefício previdenciário da autora, a título de refinanciamento de empréstimo consignado. ... ()
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