Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS POR SER VERBA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA - CONSTRIÇÃO NÃO EFETIVADA - IRRESIGNAÇÃO PREMATURA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A despeito da alegação de impenhorabilidade dos ativos financeiros da empresa executada, que inviabilizaria o funcionamento da pessoa jurídica, infere-se dos autos que a constrição sequer foi efetivada, mostrando-se prematura a irresignação... ()
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