Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão. Decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor, bem como determinou que este último providenciasse o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme os termos do CPC, art. 290. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Documentos acostados aos autos originários revelam que o autor aufere parcos rendimentos por meio do exercício da profissão de gerente comercial (aproximadamente 2 mil reais por mês), tanto que o referido litigante é isento de recolhimento de imposto de renda, circunstâncias que reforçam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Ante a ausência de provas hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada, impõe-se a reforma da r. decisão, para deferir o benefício da gratuidade de justiça ao autor, de modo a isentá-lo da obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o CPC, art. 98, § 1º, respeitada a possibilidade de comprovação da alteração da situação financeira do referido litigante na forma do § 3º do CPC, art. 98, prosseguindo-se a ação de origem (processo 1034335-12.2024.8.26.0576) nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)