Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA PRÊMIO NÃO FRUÍDA ANTES DA INATIVIDADE - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - Recorrente, servidora pública, que se aposentou sem usufruir o saldo de licença prêmio a que tinha direito - Conversão em pecúnia devida, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença reformada. Recurso Inominado Provido.