Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.340/2006, art. 24-A c/c art. 71, CP - Descumprimento da decisão que defere medidas protetivas - Condenação à pena corporal de 05 meses de detenção a ser cumprida em regime aberto - Pedido de absolvição - Rejeição - Autoria a materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos informativos - Continuidade delitiva configurada na fração máxima - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Incidente em sentença a atenuante da confissão, que, todavia, não repercutiu na pena - Inteligência da Súmula 231, STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Acertado aumento de 2/3, ante a continuidade delitiva - Pena definitiva em 05 meses de detenção - Regime inicial aberto mantido - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)