Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Transferência de valores mediante extorsão - «Sequestro relâmpago - Autora abordada por indivíduos armados, que a colocaram dentro de seu veículo e, mediante ameaças, realizaram as operações impugnadas - Apelação que se insurge tão somente quanto ao não arbitramento de indenização a título de danos morais - Aplicação dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e reformatio in pejus - Indenização por dano material já coberta pelo manto da coisa julgada - Dano moral inexistente, já que os fatos se deram fora das dependências do réu - Fato que enfoca falha da Segurança Pública e não da instituição financeira - Fortuito externo, a arrostar a incidência da Súmula 479/STJ - Causa excludente de responsabilidade objetiva da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiros - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Indenização por dano moral indevida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)