Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado procedente, para determinar a inclusão dos agravantes no polo passivo. Trânsito em julgado da decisão que reconheceu os atos de improbidade perpetrados pela empresa (panificadora), reconhecendo a utilização da pessoa jurídica de forma indevida, vendendo produtos sem a devida licitação e sendo beneficiaria dos exorbitantes preços colocados em produtos. Agravantes que eram sócios da empresa na época dos fatos. Parentesco entre os sócios e sucessores. Conluio existente entre parentes para afastar os bens particulares de uma eventual execução. Encerramento irregular da Panificadora Santa Albertina LTDA, bem como a sucessão fraudulenta e confusão patrimonial entre os antigos sócios e os adquirentes da empresa, no caso, irmão, filho e sobrinho dos primitivos sócios. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido