Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGANTE HERDEIRA DA EXECUTADA, FALECIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL JÁ ARREMATADO NOS AUTOS PRINCIPAIS SOB ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
1.Embargos de terceiro julgados improcedentes em primeira instância. ... ()
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