Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS-DIFAL -

Pretende-se o afastamento da cobrança do ICMS-DIFAL para o exercício de 2022 em atenção aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal haja vista a publicação da LCF 190/22 - Não acolhimento - A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos - Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade - Entendimento em conformidade ao decidido pelo STF no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 - Manutenção da sentença que denegou a segurança - Recurso improvido... (Continua)