Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que realizou alguns procedimentos, inclusive baixando alguns aplicativos em seu celular. Circunstância determinante para concretização do golpe. Impossibilidade de bloqueio da transferência realizada via PIX. Modalidade de operação que é instantânea. art. 3º, XI, da Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Autor que possuía margem para a contratação do empréstimo e limite de cheque especial. Transação fraudulenta que se deu em valor que NÃO se revela exorbitante. Ausente indícios de fraude possíveis de serem detectados pelo sistema de segurança do banco. Não houve falha na prestação de serviços pelo banco. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)