Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora-embargante. Alegada omissão, no que diz respeito à norma do art. 397 do CC. Inexistência. O Colendo Órgão Julgador tratou da questão da mora da ré-embargada, decidindo no sentido de que a devedora não deu causa ao inadimplemento parcial, tendo em vista que os boletos foram emitidos pela autora-embargante com valor inferior ao devido. Nesse contexto, nada havia a ser dito acerca do art. 397 do CC, pois o Órgão Julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais que embasaram a tese da parte, quando encontrar fundamento suficiente para embasar o julgamento, como ocorreu no caso em exame. Inexiste, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. As considerações desenvolvidas no arrazoado da embargante revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Recurso rejeitado... (Continua)