Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INÉPCIA DA INICIAL. PROVA ORAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou preliminares de inépcia e incompetência do juízo, determinando produção de prova oral. Agravante alega incompetência territorial e inépcia da inicial por falta de documentos comprobatórios de acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência territorial do juízo e (ii) a necessidade de produção de prova oral e a alegada inépcia da inicial. III. Razões de Decidir 3. A competência territorial é relativa e, no caso, a ação versa sobre direito pessoal, devendo seguir a regra do CPC, art. 46, fixando-se no domicílio do réu. 4. Questões de inépcia da inicial e produção de prova oral não são passíveis de agravo de instrumento, conforme rol do CPC, art. 1.015, e podem ser arguidas em apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Competência territorial fixada no domicílio do réu para ações de natureza pessoal. 2. Questões de inépcia e prova oral não são urgentes para agravo de instrumento... (Continua)