Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em proventos de aposentadoria referentes a contribuição associativa. Sentença de improcedência reformada. Inexistência de discussão quanto à filiação da parte autora. Causa de pedir que não foi enfrentada pela Recorrida. Associação que foi imposta ao Apelante para obtenção de empréstimo consignado. Matéria que não foi objeto de controvérsia em sede recursal. Filiação que não se deu espontânea ao sindicato. Declaração de inexistência de relação jurídica ante a ausência de vontade do Apelante. Inexistência de pedido de restituição dos valores pagos em sede recursal. Matéria de direito disponível. Dano moral configurado - Indenização reduzida ao patamar de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Honorários sucumbenciais que devem observar os termos do art. 85, §2º do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)