Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA -

Ação ordinária ajuizada para a cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade referentes à prestação de serviço de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Partes que divergem quanto ao termo inicial da correção monetária do débito - Título executivo que expressamente determinou a correção a partir do vencimento - Descabimento da alegação de prescrição parcelar - Acerto dos cálculos da parte exequente - Recurso provido para rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado na inicial do cumprimento de sentença. Inversão da sucumbência... (Continua)