Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE CONTRATO CONSIGNADO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO ATÉ 30/03/2021 E APÓS ESSA DATA DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES - CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS -

contratação do empréstimo não comprovada - alegação do apelante de contração por meio eletrônico - exibição de contrato assinado manualmente após a prolação da sentença - apelado que requereu expressamente a exibição do contrato e a realização de exame grafotécnico - exibição tardia dos documentos que inviabilizou a comprovação sobre a regularidade da contratação - declaração de nulidade do contrato de empréstimo discutido nos autos e de inexigibilidade em relação ao apelado mantida - correta a determinação de devolução dobrada após 30 de março de 2021 do que foi descontado junto ao benefício previdenciário do apelado - dano moral - valor da indenização (R$. 5.000,00 - cinco mil reais) - montante adequado - consideradas as circunstâncias do fato - valor que se apresenta proporcional ao dano e que guarda observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - correto o termo inicial de juros adotado na sentença que incidirá sobre o valor da indenização - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)