Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Financiamento bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Capitalização de juros - Possibilidade - Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - REsp. Acórdão/STJ - Súmula 541/STJ - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 1.061.530 - CPC, art. 1036 - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11, do CPC.

Recurso não provido