Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e ação indenizatória por danos morais - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para exclusão da anotação restritiva, mediante prestação de caução - Acolhimento - Exigência de caução de afastada - Configurados os requisitos de convencimento da verossimilhança das alegações do agravante e fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação, impõe-se o deferimento da tutela de urgência - Havendo indícios de a contratação do empréstimo ter sido realizada através de fraude por terceiros, somados à negativa de contratação pelo autor, é dispensável a prestação de caução - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)