Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO.

Ausente vício na contratação. Ajuste firmado em termo separado, sem indício de imposição como condição para financiamento. Pagamento do prêmio devido. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão de afastar a cobrança do seguro. TARIFA DE AVALIAÇÃO E TARIFA DE REGISTRO. Cobranças indevidas, tendo em vista que não há prova da efetiva prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido. Alteração da distribuição dos encargos de sucumbência... (Continua)