Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cerceamento de defesa. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova oral. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa inocorrente. Perda do objeto da ação com a posterior retirada do nome do autor dos cadastros restritivos. Inocorrência. Remanesce a pretensão inicial de fixação de indenização por danos morais. Preliminares rejeitadas.... (Continua)