Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Queixa-crime - Crime de Injúria - Pleito de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Independente da causa de pedir, o trancamento de ação penal, por meio de habeas corpus, após a prolação da sentença, deve atacado pela via processual adequada, de modo que neste sentido encontra-se superado - Alegada nulidade em decorrência de violação ao devido processo legal e contraditório - Inocorrência - Testemunhas não arroladas no momento oportuno - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada... (Continua)