Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso do Ministério Público - Pedido de cassação da decisão agravada e a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Acolhimento em parte - Tese de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º afastada - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Limitação constitucional que versa apenas quanto à natureza do delito - CF/88, art. 5º, XLII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, pela Jurisprudência ou pela tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - Mérito - Sentenciado que, todavia, não satisfaz os requisitos para concessão da benesse - Existência de outras condenações, cuja soma das penas privativas de liberdade ultrapassam 11 anos - Não preenchimento dos requisitos do indulto natalino, previstos nos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto 11.302/2022 - Agravo provido, para revogar o indulto concedido ao sentenciado, em razão do não preenchimento dos requisitos objetivos previstos no art. 11, «caput, c/c art. 5º, «caput, ambos do Decreto 11.302/2022... (Continua)