Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência. Promessa de compra e venda de terreno entre particulares. Cláusula penal. Inaplicabilidade do CDC. Abusividade não vislumbrada. Matéria sequer deduzida perante o juízo «a quo". Inovação recursal. Recurso desprovido... ()
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