Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO .

A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para « restabelecer a sentença no tocante ao reconhecimento da equiparação salarial «, em razão da diretriz contido no item I da Súmula/TST 6, o qual preconiza que « Para os fins previstos no § 2º do CLT, art. 461, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente «. De fato, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira, nos termos do CLT, art. 461, quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Precedentes. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)