Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Reforma da decisão. Recurso Especial. Prescrição da segurada em face da seguradora. Termo inicial. Ciência a respeito da recusa da cobertura securitária procedida pelo ente segurador (aplicação da teoria da actio nata). A negativa de cobertura securitária se deu em 26/06/2020, quando os prazos prescricionais estavam suspensos, por força da Lei 14.010/2020, art. 3º, tendo tornado a correr em 31/10/2020. Ação ajuizada em 03/03/2021. Decurso do prazo ânuo. Não ocorrência. Recurso provido