Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou exceção de incompetência e postergou a análise da possibilidade de inversão do ônus probatório. Pretensão à reforma.

Inexistência de relação de consumo. Demandante que não pode ser caracterizada como destinatária final de produto adquirido com intuito de auxiliar seu processo produtivo. Hipossuficiência técnica, ademais, que não se pode afirmar. Exceção de incompetência, portanto, que deve ser acolhida. CPC, art. 53, III, «a. Embora de inversão do ônus probatório com base no CDC, portanto, não se possa cogitar, caberá ao juízo competente, oportunamente, definir a distribuição do ônus da prova. RECURSO PROVIDO EM PARTE