Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - pedido de indisponibilidade de bens em ação de responsabilização por ato improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que deferiu o pleito cautelar, pretensão de imediato desbloqueio de bens e valores bloqueados.

Não acolhimento da pretensão recursal - agravante que não deduziu teses defensivas a infirmar as conclusões do Juízo «a quo acerca da pertinência da medida, limitando-se a alegar que a manutenção do bloqueio importará em prejuízo em sua subsistência, sem se insurgir especificamente contra os elementos de prova indicados e argumentos constantes da fundamentação da decisão vergastada. Identificado, em princípio, acentuado risco de evasão de divisas tendo o agravante confessado nas razões recursais regulares e frequentes viagens ao exterior. Possibilidade de decretação excepcional do bloqueio sem oitiva da parte, também com base na nova redação da LIA - Art. 16, § 4º. Caso dos autos que preenche os requisitos para tanto. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido