Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA / APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito do medicamento «Ofev, cujo princípio ativo é denominado «Nintedanibe". Paciente portador de «Fibrose Pulmonar". Pedido de medida liminar deferido. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda. Direito líquido e certo não demonstrado. Conclusão do julgamento de dois recursos de repercussão geral (Temas 6 e 1.234) diretamente relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), após a homologação de acordo interfederativo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Incompetência absoluta. Não acolhimento. «Writ impetrado antes da publicação das referidas teses de repercussão geral. Caso concreto que, no mérito, não se enquadra ao decidido pelo STF, pois não verificada a «ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R e no Decreto 7.646/2011, conforme determinado na alínea «b, do item «2, do Tema 6, do STF. Requisitos exigidos que devem ser cumulativamente preenchidos. Conclusão, pela CONITEC, de não incorporação do fármaco para tratamento da enfermidade no SUS. Impossibilidade de excepcionar a regra geral que impede o fornecimento, por decisão judicial, de fármacos aprovados pela ANVISA, mas não incluídos nas listas de dispensação do SUS, independentemente do custo. Sentença reformada. Recurso provido e remessa necessária acolhida.... (Continua)