Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Extinção de condomínio. A revelia do Réu induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Pode ser infirmada por elementos concretos e provas constantes dos Autos. Hipótese concreta em que o Autor, em sede de extinção de condomínio, alegando possibilidade de compensação entre dívida condominial e dívida de financiamento habitacional do imóvel partilhado, não fez prova de pagamento das parcelas do financiamento, e comprovadamente não pagou o débito condominial. Impossibilidade de compensação de tais valores na ação de extinção de condomínio. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade, ademais, de retirar a Ré do imóvel no prazo de 15 dias, já que constou do acordo homologado nos autos do divórcio litigioso que esta residiria no imóvel, junto com o filho comum do casal, até a venda do bem. Gratuidade judiciária. Ambas as partes possuem renda módica. Concessão de gratuidade de justiça à Ré e impossibilidade de impugnação do benefício anteriormente concedido ao Autor. Citação postal. É válida a citação postal entregue em condomínio edilício por funcionário da portaria responsável por tanto. CPC, art. 248, § 4º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)