Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por dano material e moral. Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos sob o fundamento de que a pretensão da autora foi atingida pela prescrição prevista no CDC, art. 27. ... ()
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