Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO QUANTO AO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DE MULTA.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou ao réu as práticas de receptação (CP, art. 180, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), fixando-lhe as penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a revisão das penas. ... (Continua)