Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos - Demanda inicialmente distribuída à Vara do Juizado Especial Federal, que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e determinou a remessa do feito à Justiça Estadual - Feito remetido à Vara Cível, que declinou de sua competência, por entender que o feito deve tramitar perante o Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Necessidade de produção de prova pericial - Alegação de vícios na construção - Prova incompatível com o Juizado Especial Cível - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)