Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para o INSS para investigação de possíveis rendas, com base no CPC, art. 833, IV. Moderna interpretação do C. STJ que vem mitigando a interpretação, para autorizar a penhora desde que preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Pedido que deve ser deferido, destinado por ora apenas à investigação de fonte de renda da executada. Decisão reformada. Recurso provido