Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio mediante paga. Alegação de que a jurisprudência do STJ só reconhece sua incidência para quem recebe e não para quem oferece. Pretensão de exclusão em favor do peticionário. Impossibilidade. Ponto já feito coisa julgada. Pronúncia que determinou questionamento aos Jurados, que responderam afirmativamente ao quesito. Fundamento constitucional do Júri com repercussão em suas decisões, possível cogitar imunidade, na condição destes autos, à jurisprudência dos Tribunais. Existência de precedente noutro sentido. Homicídio. Redução da pena-base. Excesso. Bis in idem. Deferimento parcial, comunicando-se ao MM Juízo das Execuções Criminais