Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furtos praticado durante o repouso noturno - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada.
Furto Privilegiado - Réu primário e res de pequeno valor - Reconhecimento. Apelo acusatório provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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