Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS -
Pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA - Complementação de pensão por morte, com suporte nas Leis 1.386/51, 4.819/58 e 200/74 - Possibilidade - Morte do instituidor ocorrida anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 15 ao CF/88, art. 37- Inaplicável a vedação à complementação de aposentadorias e pensões ao caso concreto - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença mantida.... ()
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