Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Multa cominatória. Acesso a tratamento especializado. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão da majoração da multa. Bloqueio de valores já deferido. Juízo de origem que já adotou medidas eficazes, como a penhora de valores para garantir a continuidade do tratamento. Desnecessidade de majoração da multa, que pode a qualquer tempo ser transformada em multa sub-rogatória pelo juiz (art. 139, IV, CPC). Agravo desprovido