Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. EFETIVA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA NA TÍBIA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), A FIM DE QUE CORRESPONDA AO DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOLIDAÇÃO A POSTERIORI DAS SEQUELAS INCAPACITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)