Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora de 20% do faturamento de postos de combustíveis. Pretensão à conversão da penhora de 06 dias de faturamento para constrição de valores, sem limite de dias no mês, com base no valor médio estimado pela penhora diária realizada. Inadmissibilidade. Necessidade de observância do procedimento previsto não art. 866, e seguintes, do CPC. Deferimento de expedição de ofício para as empresas indicadas para esclarecer o recebimento de valores dos postos, com depósito em juízo. Recurso parcialmente provido