Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Concurso público - Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas - Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração e exclusão do certame - Hipótese de eliminação prevista no Capítulo 7, item 24, do edital do certame, amparada no art. 4º, parágrafo único, da L. 1.259/15 - Pleito de transposição da decisão da comissão de averiguação com vistas à participação do sistema de pontuação diferenciada - Matéria de ordem fenomênica, dependente de prova, o que é inviável em sede de writ of mandamus - Ausência de previsão legal que autorize a manutenção da impetrante na lista de classificação geral, destinada às vagas de ampla concorrência - Inaplicabilidade da Lei 12.990/2014, cujos destinatários são os candidatos inscritos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União - Retidão do facere administrativo - Sentença reformada - Segurança denegada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária