Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Policial militar estadual. Marco (termo) inicial. Observância da tese jurídica fixada no julgamento do IRDR 36 do TJ/SP. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Autor que não logrou demonstrar a data em que teria finalizado o seu curso de formação; ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente... (Continua)