Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela antecipada para assegurar à agravada a manutenção de seu plano de saúde. Insurgência. Alegação de inadimplemento da agravada. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, como deferido. Decisão correta que não merece qualquer reparo. Demais argumentos deverão merecer o exame devido no momento da sentença. Valor da multa que não se mostra excessivo. Caráter coercitivo da imputação das astreintes. Ausência de enriquecimento sem causa. Decisão mantida. Recurso improvido.