Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação do bem. Ausência de comprovação efetiva de prestação dos serviços no caso em exame. Cobranças ilegítimas. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: Tema 958/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)