Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Banco recorrente não apresentou prova documental robusta para comprovar a regularidade da contratação. Suposta selfie utilizada para validar múltiplos contratos no mesmo dia, indicando possível fraude. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de indébito em dobro. Danos morais configurados e mantidos. Responsabilidade objetiva do banco. Sentença mantida. Recurso desprovido