Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo. Agravante alega possibilidade de complementação das custas, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Insuficiência verificada no recolhimento da taxa judiciária. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do CPC, art. 1.007, § 2º, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)