Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Cabimento parcial - Hipótese em que é necessário oportunizar ao recorrente a apresentação de novos documentos que possam comprovar os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça postulada - Violação ao art. 99, §2º, do CPC - Decisão recorrida anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote