Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão à anulação de questão do Concurso - Impossibilidade do Poder Judiciário proceder a anulação de questões do certame sem que haja vício de ilegalidade ou forma patente - Banca Examinadora que examinou e fundamentou o indeferimento dos recursos administrativos - Argumentos trazidos pela impetrante que não tem o condão de infirmar as decisões administrativas de julgamento dos recursos - Ausência de direito líquido e certo - Precedente do STF, firmado em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF, Tema 485 e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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