Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Portadora de Alzheimer e de sequelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (AVC) - Pedido de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna - Home care é modalidade de atendimento, na esfera de prestação de serviços de saúde, que engloba o conjunto de atividades desenvolvidas na casa do paciente, incluindo auxílio de cuidador - As visitas, no caso, haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas, de sorte que o acompanhamento domiciliar poderá ser feito por cuidador, com formação certificada, não se descurando do acompanhamento remoto de enfermeira - Medicamento incorporado pelo SUS, cujo fornecimento está sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1234) que, a propósito dos medicamentos ou tratamentos padronizados, determinou que haverá a Fazenda Pública de justificar a negativa do fornecimento, a fim de que se possa aferir a sua legalidade, até a sobrevinda de plataforma nacional de medicamentos - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)