Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Contrato de monitoramento e rastreamento de veículo à distância. Veículo furtado. Serviço que não configura seguro veicular. Tentativa de locação que configura prestação do serviço. Obrigação de meio e não de resultado. Indenização indevida.

1. Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Serviço de rastreamento eletrônico de veículo à distância, com sinal codificado. Obrigação que não configura seguro veicular. Furto de automóvel estacionado em local público. Tentativa de localização. Obrigação de meio e não de resultado. Cláusulas contratuais claras e bem destacadas. 4. Ausência de abusividade da prestadora. Observância dos direitos básicos de transparência e informação do consumidor (art. 6º, III, CDC). 5. Descumprimento das cláusulas contratuais por parte da autora. Não realização do teste mensal no aparelho de rastreamento. Exceção do contrato não cumprido. Inteligência do art. 476 do CC. 6. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida